DOCUMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO Decreto Lei nº 65/2013 Decreto Lei nº 320/2002 Decreto Lei nº 176/2008 MINUTAS Câmara Municipal de Alcochete Câmara Municipal de Almada Câmara Municipal de Barreiro Câmara Municipal de Cascais Câmara Municipal de Évora Câmara Municipal de Lisboa Câmara Municipal de Loures Câmara Municipal de Alcochete Câmara Municipal de Almada Câmara Municipal de Barreiro Câmara Municipal de Cascais Câmara Municipal de Évora Câmara Municipal de Lisboa Câmara Municipal de Loures
